Em outubro de 2011, foi assinado um (TAC) Termo de Ajuste de Conduta, entre o Ministério Público da Paraíba (MPE), Polícia Militar, SEMAM e Sudema em que o Comando da Polícia se comprometeu a voltar a atender casos de poluição sonora, como manda a lei. A perturbação de sossego alheio com equipamento sonoro é uma contravenção penal prevista no Código Penal, Capítulo da Lei das Contravenções Penais, Artº 42, Decreto-Lei Federal nº 3.688/41. Uma violação é passível de, além de multa e apreensão do veículo e equipamento, detenção do infrator. Qualquer pessoa que se sentir incomodada com barulho na rua, na vizinhança, ou onde o seu sossego esteja sendo perturbado pode e deve ligar para o CIOP, nº 190, denunciar e solicitar imediata providência. Pode ter o direito inclusive ao anonimato, para se proteger de problemas. Caso a pessoa que atender à chamada (anote o nome) se recuse, ou diga pra ligar para a SEMAM ou SUDEMA, você cita o TAC e, se houver resistência, ligue para a Coordenação do CIOP (3213.9054) e para a Ouvidoria (0800.2819010). Muito antes de ser um crime ambiental, a perturbação do sossego por barulho é uma contravenção que tem de ser punida como manda a lei e com a ação policial. Façamos que sejam cumpridos os nosso direitos. Não nos acomodemos a esse desrespeito típico de gente atrasada e mal educada. Ajudemos ao exercício da cidadania dando o bom exemplo e sendo enérgicos.
De: Germano Romero
Foto: Germano Romero
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Um comentário:
Boa noite. Matéria excelente essa. Eu concordo plenamente que perturba a ordem, tira a paz, polui os ouvidos e desrespeita o limite da razoabilidade.
Por mais que a música seja boa, o que na minha opinião nunca é, são barulhos, distorções sem fim.
Penso que as pessoas que gostam dessa prática são as que se consideram acima do bem e do mal, que não pensam no seu próximo, e que tem uma necessidade imensa em sentir-se poderosas.
Não é isso que forma o caráter de ninguém, apenas o degrine.
Sou totalmente avessa a tais práticas. Tem hora e local para tudo, a fim de que o direito do cidadão, que paga também os seus impostos não seja ferido.
Enquanto as pessoas não fizerem nada isso vai tomar proporção gigantesca.
Para falar a verdade eu nunca vi nenhuma autoridade tomar alguma providência, e os carros passam perto deles, e assim é o nosso amado Brasil, leis que não são cumpridas!
Foi e está sendo um prazer te conhecer.
Parabéns pelo blog, e já estou te seguindo, agradecendo por seguir o meu espaço, que com calma espero que volte e deixe a sua opinião sincera.
Voltarei para comentar em outras postagens!
Um beijo na alma, e fique na paz!
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